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Proteção de Dados sob o prisma Constitucional

Carga Horária10h
CategoriaPalestra
ModalidadeOnline
ÁreaDireito
Curso On-line
R$ 1.500,00

Sobre

Este curso visa, em suma, analisar o Direito Digital, em epecial as temáticas da proteção de dados e inteligência artificial, por meio de uma análise embasada no modelo constitucional de direitos e garantias fundamentais, envolvendo o estudo da Teoria dos Direitos Fundamentais, essencial para uma melhor compreensão e proteção dos direitos fundamentais envolvidos no tratamento e na proteção de dados, bem como para uma adequada compreensão dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, previstos tanto na LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei. nº 13.709/2018) bem como no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia - GDPR (RGPD 2016/679) e na jurisprudência. Serão analisadas as bases legais da LGPD, os fundamentos, os princípios, os procedimentos, os direitos básicos do títulos dos dados; diante da alegada insuficiência de leis principiológicas, diante da omissão, lacunas, e também adoção muitas vezes de conceitos abertos, iremos analisar a necessidade de se postular, pela autorregulação regulada (corregulação), verificando novos mecanismos e procedimentos para uma adequada proteção de dados, considerando-se a proteção de dados como um direito fundamental, além de um direito humano e um direito autônomo da personalidade; iremos, outrossim, verificar algumas questões controvertidas, sensíveis e polêmicas do Direito Digital, da Proteção de Dados e da Inteligência Artificial, tais como: reconhecimento facial, decisões automatizadas e o direito de revisão e de oposição de decisões automatizadas, fake news, soberania digital e democracia digital e controle de pandemias com a utilização de inteligência artificial, fragilidade e ineficácia do consentimento como base legal a ser utilizada, ubiquidade e opacidade da IA e a caixa preta dos algoritmos, o direito à explicação e a necessidade de se postular por uma inteligência artificial explicável. 

Mais informações

Metodologia

O curso está dividido em 7 aulas, com duração total de 10 horas-aula e será oferecido material escrito utilizado para a preparação do curso, servindo como material de apoio.

Conteúdo programático

Curso On-line
R$ 1.500,00

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